Para colunista, postura legalista de Celso de Mello vai de encontro ao desejo da opinião pública. E minirreforma eleitoral aprovada pelos senadores deixou de tratar de “temas transformadores” Por: Jorge Maranhão
E acabou que
a posição do ministro do Supremo
Tribunal Federal, Celso de Mello, foi mesmo na direção de um legalismo
formalista e frio de quem, anacronicamente, acredita que a voz das ruas não tem
nada a ver com os trabalhos de uma corte de Justiça.
Infelizmente, o poder público
demonstra mais uma vez o desentendimento entre legalidade (ou tecnicalidade
como tem sido veiculado ultimamente) e a moralidade pública. Esta entendida
aqui não como a moral religiosa ou como simples boa conduta social, mas como a
ética, a transparência e o cuidado com o coletivo, a coisa pública, necessários
ao exercício de quaisquer funções relacionadas com o poder público. Por um
excesso de legalismos, um apego exacerbado à fria letra da lei, acabamos
escondendo no Brasil a moralidade pública, que na verdade está para além da lei.
Era hora, sim, de ouvir a voz das
ruas, o clamor público que é o motor da própria Justiça, compreender o momento
histórico que atravessamos, o “Zeitgeist” – espírito que perpassa a sociedade e
as suas organizações. Principalmente a compreensão plena de que o que houve foi
um abuso de poder visando subverter a ordem democrática, atentado ao senso
comum da moral pública e fato inadmissível por qualquer ângulo numa democracia
que se pretende plena e sólida. Parodiando o escritor do iluminismo inglês
Samuel Johnson, autor da famosa frase: “O patriotismo é o último refúgio de um
canalha”, no Brasil de hoje “o legalismo é o ultimo refúgio dos canalhas”.
Mas quem
estava achando isso o fim do mundo, pode esperar porque vem mais por aí.
Praticamente ao mesmo tempo desse vexame patrocinado pelo Supremo, o Senado
Federal também deu o ar de sua graça, ao aprovar o PLS 441/2012, de
autoria do senador Romero Jucá, que trata da chamada minirreforma eleitoral. Ou a
“nano-reforma eleitoral”, como a ela se referiu o senador Eduardo Suplicy (SP).
Depois de muitas discussões na
Comissão de Constituição e Justiça e no plenário, nossos nobres senadores
chegaram ao texto final. Um texto fraco, que prefere tratar de tamanho de
adesivos de campanhas eleitorais em carros em detrimento de temas realmente transformadores
de nossa representação, nossa cultura e até mesmo nossos costumes políticos,
como o financiamento de campanhas, a fidelidade partidária, o sistema de voto e
por aí vai.
Dentre as muitas pérolas, uma se
sobressai pelo cinismo diante das manifestações nas ruas. Nas palavras do
próprio autor do projeto, senador Romero Jucá: “Concessionárias e
permissionárias de serviços públicos continuam proibidas de fazer doações de
campanha. O que muda é que empresas privadas que integrem consórcios de empresas
detentoras de concessão ou permissão pública ficam autorizadas a fazer doações
para campanhas individualmente”. É para rir? Com certeza, não. Ora, se o
objetivo é disciplinar o uso de dinheiro público em campanhas políticas, alguém
em sã consciência vai acreditar que “empresas privadas que integrem consórcios
de empresas concessionárias” não dá na mesma que doações feitas pelas próprias
concessionárias? Como se todo o dinheiro que as irrigasse não tivesse a mesma
fonte: a administração pública.
Mais uma vez
alertamos a sociedade de que a verdadeira reforma política – madura, ética e
transparente – não vai sair das cabeças iluminadas dos nossos políticos. Vai
sair, sim, da pressão dos verdadeiros agentes de cidadania na sociedade, os
cidadãos conscientes e atuantes, que desejam colaborar com propostas e
iniciativas. Como a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, liderada pelo
Movimento de Combate à Corrupção eleitoral, o MCCE, e com atuação conjunta da
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política, da OAB, da CNBB e mais
de uma centena de outras grandes e importantes organizações da sociedade.
Vocês podem
conhecer os detalhes, saber quem está por trás do movimento, baixar o
formulário de adesão para distribuir em sua região e até assinar on line o
manifesto na página eletrônica desenvolvida pelo IBPT e o Instituto Atuação.
E vale a pena conhecer também a
íntegra do manifesto em repúdio a esta mirreforma eleitoral, recém-divulgado
pela Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e Impunidade, a ABRACCI.
O Supremo Tribunal Federal e o Senado
decepcionaram? Pois não podemos ficar sentados choramingando nem resmungando
pelas redes sociais da vida. Vamos participar e lutar por uma reforma política
alinhada de fato com os anseios da cidadania!
Por: Jorge Maranhão, Congresso em Foco
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