Poder público: tomada de decisões que desagradam


Para colunista, postura legalista de Celso de Mello vai de encontro ao desejo da opinião pública. E minirreforma eleitoral aprovada pelos senadores deixou de tratar de “temas transformadores”                         Por: Jorge Maranhão
E acabou que a posição do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, foi mesmo na direção de um legalismo formalista e frio de quem, anacronicamente, acredita que a voz das ruas não tem nada a ver com os trabalhos de uma corte de Justiça.
Infelizmente, o poder público demonstra mais uma vez o desentendimento entre legalidade (ou tecnicalidade como tem sido veiculado ultimamente) e a moralidade pública. Esta entendida aqui não como a moral religiosa ou como simples boa conduta social, mas como a ética, a transparência e o cuidado com o coletivo, a coisa pública, necessários ao exercício de quaisquer funções relacionadas com o poder público. Por um excesso de legalismos, um apego exacerbado à fria letra da lei, acabamos escondendo no Brasil a moralidade pública, que na verdade está para além da lei.
Era hora, sim, de ouvir a voz das ruas, o clamor público que é o motor da própria Justiça, compreender o momento histórico que atravessamos, o “Zeitgeist” – espírito que perpassa a sociedade e as suas organizações. Principalmente a compreensão plena de que o que houve foi um abuso de poder visando subverter a ordem democrática, atentado ao senso comum da moral pública e fato inadmissível por qualquer ângulo numa democracia que se pretende plena e sólida. Parodiando o escritor do iluminismo inglês Samuel Johnson, autor da famosa frase: “O patriotismo é o último refúgio de um canalha”, no Brasil de hoje “o legalismo é o ultimo refúgio dos canalhas”.
Mas quem estava achando isso o fim do mundo, pode esperar porque vem mais por aí. Praticamente ao mesmo tempo desse vexame patrocinado pelo Supremo, o Senado Federal também deu o ar de sua graça, ao aprovar o PLS 441/2012, de autoria do senador Romero Jucá, que trata da chamada minirreforma eleitoral. Ou a “nano-reforma eleitoral”, como a ela se referiu o senador Eduardo Suplicy (SP).

Depois de muitas discussões na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário, nossos nobres senadores chegaram ao texto final. Um texto fraco, que prefere tratar de tamanho de adesivos de campanhas eleitorais em carros em detrimento de temas realmente transformadores de nossa representação, nossa cultura e até mesmo nossos costumes políticos, como o financiamento de campanhas, a fidelidade partidária, o sistema de voto e por aí vai.
Dentre as muitas pérolas, uma se sobressai pelo cinismo diante das manifestações nas ruas. Nas palavras do próprio autor do projeto, senador Romero Jucá: “Concessionárias e permissionárias de serviços públicos continuam proibidas de fazer doações de campanha. O que muda é que empresas privadas que integrem consórcios de empresas detentoras de concessão ou permissão pública ficam autorizadas a fazer doações para campanhas individualmente”. É para rir? Com certeza, não. Ora, se o objetivo é disciplinar o uso de dinheiro público em campanhas políticas, alguém em sã consciência vai acreditar que “empresas privadas que integrem consórcios de empresas concessionárias” não dá na mesma que doações feitas pelas próprias concessionárias? Como se todo o dinheiro que as irrigasse não tivesse a mesma fonte: a administração pública.
Mais uma vez alertamos a sociedade de que a verdadeira reforma política – madura, ética e transparente – não vai sair das cabeças iluminadas dos nossos políticos. Vai sair, sim, da pressão dos verdadeiros agentes de cidadania na sociedade, os cidadãos conscientes e atuantes, que desejam colaborar com propostas e iniciativas. Como a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção eleitoral, o MCCE, e com atuação conjunta da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política, da OAB, da CNBB e mais de uma centena de outras grandes e importantes organizações da sociedade.
Vocês podem conhecer os detalhes, saber quem está por trás do movimento, baixar o formulário de adesão para distribuir em sua região e até assinar on line o manifesto na página eletrônica desenvolvida pelo IBPT e o Instituto Atuação.
E vale a pena conhecer também a íntegra do manifesto em repúdio a esta mirreforma eleitoral, recém-divulgado pela Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e Impunidade, a ABRACCI.
O Supremo Tribunal Federal e o Senado decepcionaram? Pois não podemos ficar sentados choramingando nem resmungando pelas redes sociais da vida. Vamos participar e lutar por uma reforma política alinhada de fato com os anseios da cidadania!

Por: Jorge Maranhão, Congresso em Foco


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