Política: Orçamento impositivo

Foi aprovada recentemente em primeiro turno na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a figura do orçamento impositivo no país. Isso significa um substancial aumento de poder nas mãos dos parlamentares para decidir sobre como gastar o dinheiro público.                Por: Henrique Subi

Atualmente, dizemos que as leis orçamentárias, quanto aos gastos públicos, são autorizativas, isto é, o Governo não é obrigado a realizar determinada obra ou investimento previsto no Orçamento. Está autorizado a fazê-lo, mas não é forçado a tanto. Esse mecanismo é bastante útil para que a Administração Pública federal cumpra a meta do superávit primário e consiga manter seu compromisso de saldar os juros da dívida pública. Afinal, sendo necessário qualquer controle nas despesas, basta deixar de realizar a ação prevista na lei orçamentária vigente. Ocorre que essas limitações de gastos costumam recair sobre as emendas parlamentares ao plano de contas, normalmente requeridas para viabilizar obras de seu interesse pessoal nos locais onde mantêm suas bases eleitorais.

Entendendo

Essa condição sempre descontentou os deputados e senadores, que viam muitas vezes suas promessas de campanha serem barradas pelo Governo e arcavam com todo o custo político dessa situação. Se a PEC for aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, o Orçamento nacional passará a ser impositivo e não mais autorizativo, ou seja, o Palácio do Planalto será obrigado a acatar as emendas parlamentares à lei orçamentária. Resultado: a administração da receita e da despesa pública pela Presidência da República fica ainda mais reduzida e aumenta-se o poder de decisão dos deputados e senadores.

Vale ressaltar que o Governo tentou articular uma alteração no texto para que ficasse garantido que 30%, no mínimo, das emendas parlamentares fossem destinadas a área da saúde, atentendendo aos clamores da população que foi às ruas no mês de junho. Não houve sucesso.

A política, de forma geral, tem conceitos éticos próprios, o que normalmente  a distancia da população em geral. É bastante difícil entender as razões e a forma de realização de certas manobras e alianças realizados em Brasília. Ao menos em teoria, nada há de errado nisso, desde que usado com honestidade e com vistas ao bem comum.

Dizemos isso para enxergar essa nova PEC por duas perspectivas diferentes. Sempre dissemos que o Brasil sofre com uma inversão de prioridades no processo eleitoral, na qual o povo acredita cegamente que seu voto mais importante é para os cargos do Poder Executivo: Presidente, Governador e Prefeito. Todos lembram em quem votaram para essas funções, mas poucos prestam atenção em seus votos para o Legislativo: Deputados, Senadores e Vereadores. Isso é ruim, porque o Executivo somente aplica a receita pública na forma prevista na Lei Orçamentária, que é formulada pelo Poder Legislativo. Em última análise, são dos Deputados e Senadores que distribuem o dinheiro entre as diversas ações e programas voltados à população. E isso é bom, considerando que o Poder Legislativo é um colegiado formado por mais de 500 representantes, razão pela qual, ainda que em tese, suas decisões são fruto de amplos debates entre pessoas de alinhamentos políticos diferentes. Presume-se que sejam posturas mais maduras; logo, entregar-lhes o poder de impor ao Executivo a forma de aplicação da receita pública soa como algo razoável.

O problema é a crise de credibilidade que atravessa o Congresso Nacional nos dias atuais. Infelizmente, não conseguimos acreditar que os parlamentares irão cuidar para que suas emendas ao Orçamento destinem-se às necessidades mais prementes de seus eleitores. Entre indas e vindas, elas acabam sendo utilizadas para fins eleitorais (ou “eleitoreiros”, seria melhor dizer) e concentradas sem qualquer planejamento nos anos em que ocorre o pleito. Enfim, essa legislatura em causa própria que o Congresso está dando marcha pode ser sua redenção ou afundar ainda mais o pouco crédito que ele ainda detém junto aos cidadãos.

Por: Henrique Subi