1. O quadro funcional da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALERN – tem gritantes imoralidades. Não fosse a ausência de investidura por concurso da maioria de seus servidores, a existência de “fantasmas”, a inexistência de efetiva prestação de serviços pela maioria dos funcionários, a ineficiência e improdutividade generalizadas, os mais de 3.000 funcionários do Parlamento Estadual (sendo 2.592 comissionados) consomem uma fábula de dinheiro (quase um bilhão de reais por legislatura), que está fazendo muita falta em áreas vitais no nosso Estado. Quando a Constituição Federal fixou um percentual de gasto para os parlamentos estaduais, não pretendeu que o total deveria ser gasto a qualquer custo. O que a Constituição estabeleceu foi um limite para despesas. Este percentual é hoje, para a ALERN, o indecoroso limite do abuso e do desperdício de dinheiro público.
2. Muitos dos servidores daquela casa são jornalistas. Os nossos parlamentares cooptaram jornalistas notórios e deram-lhes salários altos. Em troca roubaram-lhes a isenção e a independência. O número de jornalistas de aluguel é tão grande que a folha da ALERN construiu um muro de silêncio em torno dos desmandos da Casa e de outras instituições. Grande parte da nossa imprensa, portanto, está comprometida por um contracheque indecente. Esta impossibilidade de isenção favorece políticos irresponsáveis, ímprobos e omissos. Sem imprensa livre, não há combate a corrupção efetivo. Sem imprensa livre, a democracia é apenas um simulacro.
3. A estrutura funcional construída ao longo dos anos desgastou a independência dos poderes no Estado do RN. A prática do nepotismo cruzado é um fato incontestável. Há parentes de juízes, da cúpula do governo estadual e até de membros do Ministério Público. Obviamente esta troca de favores tem um preço. E este preço é altíssimo (Talvez tenha sido por isto que a ALERN foi uma das últimas instituições no Brasil a liberar dados, conforme as exigências legais de transparência, apesar dos esforços do MP e de outros órgãos de controle. Muito depois do STF, muito depois das Casas do Congresso Nacional, muito depois do TJRN. Só após anos de muita pressão, a ALERN liberou o que conhecemos agora com estarrecimento. O Presidente atual não deve ser glorificado por isto. Ele apenas cumpriu a lei após muita pressão). Em razão desta amável troca de favores entre deputados e outras autoridades, é difícil submeter a ALERN à lei. É difícil impor ao Parlamento suas obrigações de transparência, eficiência no gasto público, economia e probidade. A ALERN é perdulária porque sustenta uma estrutura complexa que cala jornalistas, amansa membros dos órgãos de controle e compromete a imparcialidade de juízes.
4. O Tribunal de Contas deveria ter relevantíssimo papel na luta contra estes abusos. Deveria tê-los evitado ao longo dos anos. Mas não foi o que aconteceu. O TCE/RN, que tem estreitas ligações jurídico-institucionais com a ALERN, ficou inerte durante todos esses anos enquanto a lista de “fantasmas” e comissionados crescia. Até a eclosão dos fatos mais recentes, a ALERN parecia contar com certa imunidade para contratar do jeito que bem entendesse. Por outro lado, não é raro que deputados estaduais ou seus parentes sejam nomeados Conselheiros no Tribunal, transpondo para aquela Corte de Contas o mesmo modo de encarar o Erário e a Administração Pública. Passar a Assembleia a limpo, suspendendo a tal “imunidade histórica”, significa ter um Tribunal de Contas mais independente, mais eficiente e mais comprometido com a coisa pública, com altos ganhos para todo o RN na luta contra a corrupção e a malversação de recursos advindos da tributação.
5. A folha de pagamentos da ALERN é, por si só, uma injustiça e um soco na cara de professores, médicos e policiais. Essas três categorias, que são de extrema importância para o desenvolvimento de funções estatais da mais alta relevância para o povo, sofrem com baixíssima remuneração. Sacrificam-se todos os dias, arriscam suas vidas, trabalham em condições precárias enquanto alguns privilegiados recebem polpudos salários sem trabalhar. Este confronto de realidades produz revolta, desânimo e fere de morte a coesão social e a crença na democracia.
6. Os empresários potiguares enfrentam aguda crise econômica. Além disto, estão submetidos a uma carga tributária crescente, cada vem mais nociva à atividade empresarial. Os desvios na ALERN e seus gastos despudorados representam brutal agressão a todos os empresários que se esforçam para manter suas empresas funcionando e produzindo. Além da crise, o desalento de ver a receita tributária sendo utilizada para financiar parasitas.
7. A mera existência de milhares de “gafanhotos” na ALERN atenta contra o dever de eficiência na Administração Pública. É um monte de gente muito bem remunerada sem fazer nada e que entrou sem concurso. Enquanto isto, os cidadãos que passaram no único concurso realizado pela ALERN até hoje aguardam sem esperança de nomeação. É um verdadeiro atentado contra a profissionalização do serviço público. Normalmente, um “gafanhoto” é um sujeito inútil e incapacitado que não conseguiu se firmar em outra profissão ou ramo econômico. Em geral, mal conseguem reconhecer que estão agindo ilicitamente ao receber sem trabalhar (curiosamente, Sandoval significa “o governante”). Mas também há os que desempenham outra atividade e acham absolutamente normal reforçar a renda à custa dos contribuintes. A folha da ALERN premia este tipo de indivíduo-parasita.
8. O nepotismo é prática odiosa e antidemocrática. Deve ser banida do legislativo como o foi do Judiciário. A admissão de “gafanhotos” na ALERN é uma forma de burlar as regras que impedem a contratação de parentes em outros poderes.
9. Talvez o pior efeito destes desmandos na Assembleia seja a própria deslegitimação da função do parlamento, o que é um golpe terrível na democracia. Os cidadãos passam a enxergar o parlamento como algo inútil, pesado, caro, ineficiente e até desnecessário. A ALERN funcionaria muito bem com 150, 200 servidores. Num quadro ideal, o Parlamento seria eficientíssimo, arejado, transparente e não custaria tanto, com os deputados prestando contas de todos os seus atos aos cidadãos. E não estaria tão manietado por conveniências cultivadas com outros poderes e órgãos. Quando um deputado, independentemente do partido, da posição ideológica e da região admite acompanhar as mesmas práticas danosas e admite o inchaço de seu gabinete com mais de 80 servidores que não trabalham, perde isenção para falar o que deve ser falado. Na linguagem do povo, fica com o rabo preso. Talvez por isto nenhum deles, nenhum mesmo, falou nada sobre este escândalo.
10. Está bem nítido que o Brasil está mudando. Alguns dos maiores empresários deste País estão presos. Alguns ministros, deputados e senadores estão ou estiveram atrás das grades. Juízes, polícia, Tribunais de Contas e Ministério Público assumem protagonismo inegável. O Rio Grande do Norte parece estar ficando à margem deste processo. Quebrar as engrenagens construídas nos subterrâneos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte é fundamental para liberar a imprensa, oxigenar os poderes, modernizar a Administração Pública e submeter deputados e as demais autoridades aos interesses do povo. Eu sei porque todos os deputados estão calados. Sei porque, salvo raras exceções, todas as autoridades estão silenciosas e até consigo imaginar o motivo de cada uma delas. Mas eu não consigo entender como um cidadão que paga seus impostos, e brada contra a corrupção em Brasília, não se revolta com o que acontece na ALERN. Mas eu juro: não consigo compreender porque os estudantes, os centros acadêmicos, os diretórios, os sindicatos, as associações profissionais, os conselhos, as ONG’s e os cidadãos contribuintes não se manifestam...
Professor da UFRN
Procurador da Fazenda Nacional
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