Da: Folhapress
Limitar gastos com
saúde e educação é uma das estratégias do novo governo. Isso pode acontecer se
for aprovada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241.
Ela muda a Constituição, é a principal medida concreta de
ajuste fiscal apresentada e, se aprovada pelo Congresso, irá fixar a regra
pelos próximos 20 anos.
A lei hoje exige que os governos apliquem um percentual mínimo
de sua receita em educação e saúde. O governo federal é obrigado a aplicar na
saúde ao menos o mesmo valor do ano anterior mais o percentual de variação do
PIB (Produto Interno Bruto). Estados e municípios precisam investir 12% e 15%,
respectivamente.
Na educação, o governo federal deve gastar 18% do arrecadado, e
Estados e cidades, 25%.
Pela proposta, os percentuais se mantêm, mas o cálculo seria
feito sobre o valor aplicado no ano anterior corrigido pela inflação, e não
mais sobre a receita líquida do governo
Aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a
PEC está em análise por uma comissão especial, que tem até 40
sessões para discutir e votar o tema. Ainda precisa passar por votação no
plenário da Câmara e depois no Senado.
Pré-sal
Está em andamento um projeto de lei complementar que acaba com a
obrigatoriedade de a Petrobras ter uma participação de pelo menos 30% em todos
os projetos do pré-sal.
O texto não faz parte do pacote de medidas anunciadas por Temer,
mas é tido por governo e oposição como ponto importante nas reformas.
De autoria do atual ministro das Relações Exteriores, José Serra
(PSDB-SP), o PL já passou no Senado e está em análise na Câmara.
A mudança no pré-sal é vista como um bom sinal pelo mercado.
"A Petrobras não consegue investir 30% em todos os projetos do pré-sal. Tem
de abrir para a iniciativa privada atacar sozinha, é um sinal importante que
vai fortalecer a economia", afirma José Augusto Fernandez, diretor de
políticas e estudos da CNI (Confederação Nacional da Indústria).
Para os opositores à proposta, a Petrobras deveria manter a
exclusividade por considerarem que os lucros com a exploração deveriam ser
direcionados à União.
Aposentadoria mais longa
O brasileiro pode ser obrigado a trabalhar mais para se
aposentar. Por causa do rombo na Previdência, há intenção de mudar as regras.
A principal polêmica é o aumento da idade mínima para a
aposentadoria. Há rumores de que o governo estudaria aumentar de 65 para 75
anos (homens) e de 60 para 70 anos (mulheres). O governo Temer já negou
oficialmente essa informação.
Por enquanto, não existe proposta concreta enviada ao Congresso.
Como é alteração na legislação, a reforma precisa passar por votação. O governo
deve enviar esse texto à Câmara e ao Senado ainda neste ano, mas as chances de
aprovação no curto prazo são remotas.
Outra estratégia poderia ser exigir ao mesmo tempo a idade
mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres) e o tempo de contribuição
ao INSS (35 anos para os homens e 30 para as mulheres). Atualmente, basta
cumprir uma delas.
Férias e 13º salários ameaçados!
A reforma das leis trabalhistas ainda é alvo de muita
especulação. Sabe-se que estão em discussão a flexibilização de regras da
CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), como a criação do contrato de trabalho
intermitente e parcial, além da possibilidade de negociações entre
empresas e trabalhadores sem as obrigatoriedades da CLT (férias, carga horária
e 13º salário).
Com isso, o governo espera diminuir os custos para a criação de
vagas de empregos e, assim, impulsionar a economia.
No ano passado, a Câmara aprovou um projeto nesse sentido, que
modifica a lei de terceirizações e permite que todas as atividades de uma
empresa sejam terceirizadas.
O projeto segue em tramitação no Congresso e deve ser agregado
na proposta de reforma trabalhista.
Representantes dos movimentos sindicais criticam as mudanças e dizem
que não aceitam redução de direitos dos trabalhadores.
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