Servidor público pode acumular cargo de vereador caso haja compatibilidade de horários

Resultado de imagem para justiça fotosServidores públicos podem exercer o cargo eletivo de vereador, caso haja compatibilidade de horário. Essa foi a decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida na sessão do Pleno da última quinta-feira (08). A decisão é uma resposta à consulta formulada pelo Município de Riachuelo.
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