Limite prudencial

Resultado de imagem para fotos de graficos de linhasA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)  estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

Assim, com o funcionalismo público seja da esfera federal, estadual e municipal só podem gastar 49% da receita com pessoal.

Então, temos um problema que se estende por mais de 75 prefeituras do RN que estão acima do limite prudencial, inclusive o próprio Estado.

O MP que é o órgão fiscalizador tenta de todas as formas induzir os governantes a demitir funcionários não estáveis, caso que seria um absurdo.

O poderoso MP deveria revelar esse imbróglio já que em muitos casos não é culpa dos atuais prefeitos mais sim da crise que vem passando o Brasil, e que derrubou a arrecadação de maneira assustadora de cima para baixo, de fato, atingindo os Estados e Municípios do RN e do Brasil.  
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