Foi aprovada recentemente em primeiro
turno na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que
cria a figura do orçamento impositivo no país. Isso significa um
substancial aumento de poder nas mãos dos parlamentares para decidir sobre como
gastar o dinheiro público. Por: Henrique Subi
Atualmente, dizemos que as leis
orçamentárias, quanto aos gastos públicos, são autorizativas, isto é, o Governo
não é obrigado a realizar determinada obra ou investimento previsto no
Orçamento. Está autorizado a fazê-lo, mas não é forçado a tanto. Esse mecanismo
é bastante útil para que a Administração Pública federal cumpra a meta do
superávit primário e consiga manter seu compromisso de saldar os juros da
dívida pública. Afinal, sendo necessário qualquer controle nas despesas, basta
deixar de realizar a ação prevista na lei orçamentária vigente. Ocorre que
essas limitações de gastos costumam recair sobre as emendas parlamentares ao
plano de contas, normalmente requeridas para viabilizar obras de seu interesse
pessoal nos locais onde mantêm suas bases eleitorais.
Entendendo
Essa condição sempre descontentou os
deputados e senadores, que viam muitas vezes suas promessas de campanha serem
barradas pelo Governo e arcavam com todo o custo político dessa situação. Se a
PEC for aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, o Orçamento nacional
passará a ser impositivo e não mais autorizativo, ou seja, o Palácio do
Planalto será obrigado a acatar as emendas parlamentares à lei orçamentária.
Resultado: a administração da receita e da despesa pública pela Presidência da
República fica ainda mais reduzida e aumenta-se o poder de decisão dos
deputados e senadores.
Vale ressaltar que o Governo tentou
articular uma alteração no texto para que ficasse garantido que 30%, no mínimo,
das emendas parlamentares fossem destinadas a área da saúde, atentendendo aos
clamores da população que foi às ruas no mês de junho. Não houve sucesso.
A política, de forma geral, tem
conceitos éticos próprios, o que normalmente a distancia da população em
geral. É bastante difícil entender as razões e a forma de realização de certas
manobras e alianças realizados em Brasília. Ao menos em teoria, nada há de
errado nisso, desde que usado com honestidade e com vistas ao bem comum.
Dizemos isso para enxergar essa nova
PEC por duas perspectivas diferentes. Sempre dissemos que o Brasil sofre com
uma inversão de prioridades no processo eleitoral, na qual o povo acredita
cegamente que seu voto mais importante é para os cargos do Poder Executivo:
Presidente, Governador e Prefeito. Todos lembram em quem votaram para essas
funções, mas poucos prestam atenção em seus votos para o Legislativo:
Deputados, Senadores e Vereadores. Isso é ruim, porque o Executivo somente
aplica a receita pública na forma prevista na Lei Orçamentária, que é formulada
pelo Poder Legislativo. Em última análise, são dos Deputados e Senadores que
distribuem o dinheiro entre as diversas ações e programas voltados à população.
E isso é bom, considerando que o Poder Legislativo é um colegiado formado por
mais de 500 representantes, razão pela qual, ainda que em tese, suas decisões
são fruto de amplos debates entre pessoas de alinhamentos políticos
diferentes. Presume-se que sejam posturas mais maduras; logo,
entregar-lhes o poder de impor ao Executivo a forma de aplicação da
receita pública soa como algo razoável.
O problema é a crise
de credibilidade que atravessa o Congresso Nacional nos dias atuais.
Infelizmente, não conseguimos acreditar que os parlamentares irão cuidar para
que suas emendas ao Orçamento destinem-se às necessidades mais prementes de
seus eleitores. Entre indas e vindas, elas acabam sendo utilizadas para fins
eleitorais (ou “eleitoreiros”, seria melhor dizer) e concentradas sem qualquer
planejamento nos anos em que ocorre o pleito. Enfim, essa legislatura em causa
própria que o Congresso está dando marcha pode ser sua redenção ou afundar
ainda mais o pouco crédito que ele ainda detém junto aos cidadãos.
Por: Henrique Subi
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