A PEC das Fake News tem como objetivo combater a disseminação de informações falsas nas redes sociais e na internet de forma geral. Entre seus pontos positivos, destaca-se a responsabilização das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por seus usuários, o que pode incentivar a adoção de medidas mais eficazes para combater as fake news. Além disso, a PEC prevê a criação de mecanismos de verificação de identidade de usuários, o que pode ajudar a reduzir a disseminação de perfis falsos e aumentar a transparência na publicidade política.
Porém, a PEC das Fake News também tem sido alvo de críticas por especialistas em direitos digitais e liberdade de expressão. Um dos pontos mais controversos é a possibilidade de as plataformas digitais serem obrigadas a remover conteúdos considerados falsos ou ofensivos, o que poderia abrir caminho para a censura e para a limitação da liberdade de expressão na internet. Além disso, a PEC ainda não aborda questões importantes, como a regulação do uso de algoritmos pelas plataformas digitais e a proteção da privacidade dos usuários.
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