Além de propor um imposto único para substituir tributos atuais, a proposta da reforma tributária brasileira que tramita no Congresso prevê a adoção do Imposto Seletivo (IS), que não tem fins arrecadatórios, e sim o objetivo de “desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente”. Isso significa que produtos como bebidas alcóolicas, cigarros e até combustíveis podem ser impactos e ter preços elevados. Por enquanto, o projeto não especifica os itens e as futuras taxas a serem cobradas – o que só deve ser definido em regulamentação através de lei regulamentar posterior. Segundo Fernando Lima, advogado tributarista e sócio no escritório Lavocat Advogados, o imposto seletivo complementa o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mas se restringe a itens considerados “geradores de externalidades negativas”.
“A intenção do imposto seletivo é contemplar alguns objetivos extrafiscais da Constituição Federal. Por isso, muito já se fala acerca da sua incidência sobre bens como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. Para ficar mais claro, os tributos possuem duas funções. A primeira é a fiscal, que consiste na arrecadação de receitas para o financiamento das atividades estatais. A segunda é a extrafiscal que está ligada a um Estado regulador e intervencionista, cujo objetivo iria além da obtenção de receita. Os impostos recolhidos seriam voltados para o desenvolvimento nacional, promoção da justiça social e desestímulo de práticas nocivas à saúde e meio ambiente, por exemplo”, explica.
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