Após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar os embargos de
prefeitos e governadores sobre as regras de aplicação do Piso Nacional
Profissional do Magistério, a CNTE avalia que estados e municípios
deverão quitar os valores retroativos aos/às profissionais da educação
básica. Para o assessor jurídico da CNTE, Eduardo Ferreira, a AGU tem
que solicitar o arquivamento das referidas ações que suspenderam as
atualizações do piso em determinadas cidades, fazendo valer, para este
ano de 2023, o piso de R$4.420,55 em todo o país.
Em julgamento
virtual do STF, finalizado em 11 de setembro de 2023, o ministro relator
Luís Roberto Barroso declarou em seu voto que os argumentos
apresentados pelos governos estaduais contra o reajuste do piso pelas
portarias do MEC não procedem. Entre eles, destaca as ofensas alegadas
aos princípios orçamentários constitucionais e a interferência indevida
nas finanças de cada estado.
Eduardo apontou que a rejeição dos
embargos apenas reafirmou a decisão de mérito da Corte, que julgou, na
sessão de fevereiro de 2021, a plena constitucionalidade dos reajustes
desde 2010, e autorizou o MEC a divulgar o percentual de atualização
anual, a fim de uniformizar a atualização do piso em todos os níveis
federativos. O STF também decidiu que a aprovação do Fundeb permanente
pela EC nº 108 manteve inalterados os compromissos da Lei nº
11.738/2008, especialmente o artigo condizente à atualização do valor do
piso.
Segundo o assessor, a CNTE está requerendo audiência com a
Advocacia-Geral da União (AGU) para que o órgão apresente manifestações
em todas as ações judiciais movidas na Justiça Federal contra a
atualização do piso, sobretudo nos anos de 2022 e 2023, para que os
estados e municípios sejam intimados a pagar os valores do piso. Caso
essa alternativa não prospere, a Confederação deverá acionar o STF para
fazer valer a decisão da ADI 4848.
“A administração pública é movida pelo princípio da legalidade e todos os gestores terão de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, sob pena de serem responsabilizados judicialmente”, completou.
CUT
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