O formato atual do sistema de emendas, além de degradar o equilíbrio institucional e privatizar a política, é um fator incontrolável de corrupção
Presto contas do meu mandato todas as sextas-feiras, na Praça Mario Lago, no Buraco do Lume, Centro do Rio, junto com meus companheiros de PSOL. Infelizmente, é cada vez mais frequente ouvir do cidadão comum o desencanto com os políticos.
“Não quero saber de política, os candidatos e os partidos são todos iguais, só querem se dar bem”, costumam dizer.
Sabemos que isso não é verdade e que, para mudar a vida para melhor, é preciso escolher bem os candidatos em que se vai votar.
Mas, diante do modus operandi do atual Congresso, o eleitor tem motivos para se queixar da política institucional. O que prevalece hoje nas atitudes de suas excelências, com as exceções de praxe, é o mais raso pragmatismo fisiológico e eleitoreiro.
Cito dois exemplos bem atuais, que estão na pauta do debate político.
O primeiro, lamentável, foi a “PEC da Anistia” promulgada pelo Congresso nesta quinta-feira (22).
Essa PEC cria uma espécie de "salvo conduto" para os partidos não prestarem contas do dinheiro público e privado que recebem. Alivia as multas dos que não cumpriram cotas e recursos para negros e mulheres e permite que a obrigatoriedade de candidaturas negras seja definida a critério das direções das legendas. As perdas aos cofres públicos estão estimadas em R$ 23 bilhões.
Uma vergonha corporativista, um atraso de legislação em causa própria. A federação PSOL/Rede batalhou tenazmente contra a sua aprovação.
O segundo exemplo são as emendas parlamentares.
Na semana passada, o Ministro Flávio Dino, corretamente, suspendeu a execução dessas emendas enquanto não houvesse transparência total.
O formato atual do sistema de emendas, além de degradar o equilíbrio institucional e privatizar a política, é um fator incontrolável de corrupção. Anomalia que decorre de outra excrescência: o intestino grosso da pequena política domina as mesas diretoras das duas Casas do Congresso Nacional.
No presidencialismo, a proposta orçamentária e a sua execução são atributos do Executivo. O Legislativo fiscaliza, vota, pode e deve interferir na destinação dos recursos, desde que isso se faça nos limites definidos pela Constituição.
Dinheiro público não pode ser moeda de troca para fortalecer currais eleitorais. Ele deve ter uso transparente e ser empregado em benefício do povo.
Na terça (20), Supremo e Congresso chegaram a um consenso nessa questão. Segundo o STF, o Congresso e o governo concordaram que “as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
Acontece que, pelos parâmetros apresentados até agora, praticamente nada mudou – até as “emendas pix” foram mantidas.
Espero muito que novos critérios e regras sejam apresentados, mas não parece haver esforço algum no que é mais importante: mudar a lógica clientelista e eleitoreira das emendas parlamentares.
Vamos torcer, e lutar, para que a continuidade do debate - no Supremo, no Parlamento e na sociedade - possa nos livrar do atual formato das emendas parlamentares.
O Brasil, a política e seus cidadãos, só têm a ganhar.
por Chico Alencar
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