A proposta de emenda à Constituição (PEC) que está sendo articulada nos bastidores do Congresso para extinguir o foro privilegiado — apelidada por parlamentares e analistas políticos de “pacote da impunidade” — traz dispositivos que podem restringir drasticamente a investigação de deputados e senadores, informa o jornal O Globo.
Pelo texto preliminar, investigações contra parlamentares só poderão ser abertas mediante autorização do próprio Congresso Nacional. Atualmente, inquéritos podem ser instaurados a pedido do Ministério Público Federal e com aval do Supremo Tribunal Federal (STF), ou por decisão de ministros da Corte, que hoje é a instância responsável por processar e julgar esses casos.
Mudança no foro e impacto sobre investigações - Se aprovada, a PEC transferirá a competência para julgar deputados e senadores aos tribunais regionais federais ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, como a abertura de inquéritos dependerá da anuência da própria Casa Legislativa, na prática, a maioria das apurações ficará inviabilizada.
Segundo fontes envolvidas na redação do projeto, a medida nasceu durante negociações para encerrar um motim de parlamentares bolsonaristas na Câmara. O acordo, que envolveu PL, Novo, União Brasil, PP e PSD, previa votar o fim do foro privilegiado ainda nesta semana e, em seguida, pautar a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
DCM
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