O piso salarial para profissionais da educação básica refere-se à remuneração mínima garantida por lei para trabalhadores que atuam em funções de apoio técnico, administrativo e operacional nas escolas públicas. Essa categoria inclui profissionais como merendeiras, secretários escolares, vigilantes, inspetores de alunos, porteiros, auxiliares de serviços gerais, motoristas de transporte escolar, bibliotecários e assistentes administrativos.
Piso Salarial para Profissionais da Educação em Debate: Valorização e Desafios Orçamentários em Foco em Dezembro de 2025
Em dezembro de 2025, a discussão sobre o piso salarial desses profissionais ganhou momentum na Câmara dos Deputados, com audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no dia 4 de dezembro, focando em dois projetos de lei principais: o PL 2.531/21 e o PL 3.817/20.
Os Projetos de Lei em Discussão
PL 2.531/21: O Avanço nas Comissões
O Projeto de Lei 2.531/21, de autoria da ex-deputada Rose Modesto (PSDB-MS), propõe a instituição de um piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros técnico e administrativo da educação básica pública. O projeto já foi aprovado em várias comissões da Câmara, incluindo a Comissão de Educação, Comissão de Administração e Serviço Público, Comissão de Trabalho, e Comissão de Finanças e Tributação.
A proposta estabelece que o piso desses profissionais seja equivalente a 75% do piso salarial nacional dos professores. Atualmente, com o piso do magistério em R$ 4.867,77 (valor de 2025), isso representaria aproximadamente R$ 3.650 mensais para jornada de 40 horas semanais.
PL 3.817/20: Discussão Paralela
O PL 3.817/20 tramita em conjunto com o PL 2.531/21, oferecendo uma proposta alternativa sobre o tema do piso salarial da educação básica.
O Impacto Salarial: De R$ 1.800 para R$ 3.650
Atualmente, a remuneração média dos profissionais técnico-administrativos da educação é de aproximadamente R$ 1.800 mensais, frequentemente limitada ao salário mínimo. Com a aprovação do piso proposto, essa remuneração aumentaria para R$ 3.650 mensais, representando um acréscimo significativo de mais de 100% nos salários desses profissionais.
Esse aumento não apenas valoriza esses trabalhadores, como também reconhece a essencialidade de suas funções na operacionalização das escolas públicas, já que a instituição escolar não funciona adequadamente sem profissionais que cuidem da gestão, alimentação, limpeza e segurança.
Fundamentos Legais e Constitucionais
A discussão sobre o piso salarial para profissionais de educação não é nova. Ela se baseia em dispositivos constitucionais e legais consolidados:
Constituição Federal: Estabelece como princípio do ensino o piso salarial profissional nacional para trabalhadores em educação
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB): Reafirma esse princípio
Lei 14.113/2020 (Novo Fundeb): Determina que estados, municípios e Distrito Federal devem implementar planos de carreira e remuneração para profissionais da educação, incluindo aqueles em funções de suporte técnico e administrativo
Lei 14.817/2024: Trata das diretrizes para carreira dos profissionais de educação
O diretor de Programa da Secretaria de Articulação Intersetorial do MEC, Armando Amorim Simões, reafirmou durante a audiência: “A fundamentação legal dos pisos dos profissionais da educação está posta em todas as legislações que nós temos hoje estruturando as carreiras e a atuação profissional no âmbito da escola pública brasileira”.
Financiamento: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)
O financiamento do piso proposto seria custeado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Números do Fundeb em 2025
O Fundeb alcançará R$ 325,5 bilhões em 2025, representando um aumento de R$ 19,8 bilhões (6,48%) em relação a 2024. A lei estabelece que no mínimo 70% dos recursos anuais do Fundeb devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício.
Impacto Orçamentário do Piso
Conforme análise apresentada pela Comissão de Finanças e Tributação, o impacto orçamentário do piso proposto foi estimado em R$ 39,5 bilhões anuais para pagar aproximadamente 1,6 milhão de merendeiras, vigilantes e outros profissionais. A relatora deputada Socorro Neri (PP-AC) argumentou que esse impacto equivale a 11,7% da receita estimada do Fundeb para 2025.
A deputada também destacou que “para o ano de 2026 e seguintes, o aumento anual esperado das receitas do Fundeb comportará o acréscimo introduzido por esse novo piso, sem comprometer a sustentabilidade financeira do fundo”.
Posições em Debate: Apoio e Críticas
Apoio do Governo e Sindicatos
O Ministério da Educação (MEC) expressou apoio explícito ao PL 2.531/21, considerando a valorização desses profissionais como “uma medida urgente e necessária”. A coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais de Educação do MEC, Maria Stela Reis, afirmou que “o MEC apoia o Projeto de Lei 2531/2021”.
Deputados como Idilvan Alencar e Erika Kokay cobram celeridade na tramitação do projeto. Idilvan, ex-deputado federal e secretário de educação de Fortaleza, criticou o atraso: “Não podemos aceitar que um profissional passe 30 anos servindo à escola e à sociedade e se aposente com um salário mínimo”.
As principais organizações representativas dos profissionais da educação, como CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), CONFETAM (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal) e sindicatos estaduais, participaram ativamente da audiência pública de 4 de dezembro, defendendo a aprovação do projeto.
Preocupações Municipais e Estaduais
A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e outros gestores de estados e municípios apresentaram preocupações quanto ao impacto fiscal da medida. Argumentam que muitas prefeituras enfrentam fragilidade fiscal e têm dificuldades para cumprir compromissos salariais existentes.
A CNM apresentou dados sobre o impacto do reajuste do piso dos professores em 2025, afirmando que teria um impacto de R$ 16 bilhões nos cofres municipais. No entanto, entidades como a CONFETAM rebateram essas críticas, destacando que “O Fundeb deve chegar a R$ 266 bilhões em 2026. O impacto do piso representaria apenas uma pequena parte desse montante”.
Grupo de Trabalho do MEC
Em resposta à necessidade de aprofundar a discussão, o MEC instituiu um Grupo de Trabalho (GT) através da Portaria Sase/MEC nº 20/2025, publicada em 5 de novembro de 2025. O GT tem caráter consultivo e de assessoramento, com prazo inicial de 60 dias, prorrogável por igual período.
O GT é formado por representantes de:
Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase)
Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed)
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec)
Docência clássicosConfederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam)
Segundo a Portaria, o grupo realizará reuniões quinzenalmente e entregará uma minuta de projeto de lei acompanhada de nota técnica que servirá de base para discussão no Congresso Nacional. Até o final de dezembro, o GT deve realizar mais três encontros.
Próximos Passos e Perspectivas do Piso Salarial da Educação:
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é a última comissão que o PL 2.531/21 deve passar antes de ir ao plenário da Câmara dos Deputados. O relator prometeu apresentar parecer na semana seguinte à audiência pública de 4 de dezembro.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (por meio de seu antecessor e sucessor), comprometeu-se com a aprovação de matérias prioritárias de educação. Com a defesa do MEC, apoio de sindicatos, e após quatro anos de tramitação acumulando aprovações em comissões especializadas, o pL 2.531/21 tem perspectivas concretas de votação ainda em dezembro ou início de 2026.
Impacto Social e Profissional
Para os profissionais da educação, a aprovação do piso salarial representaria não apenas aumento salarial, mas também:
Reconhecimento profissional: Institucionalização de direitos já previstos na Constituição mas não efetivados
Planos de carreira: O MEC afirma que o piso nacional incentivará estados e municípios a criar planos de carreira e fortalecer vínculos desses servidores com as instituições de ensino
Dignidade: Fim do cenário onde profissionais com decades de serviço se aposentam com salário mínimo
Equidade: Redução da desigualdade entre diferentes regiões e entre profissionais docentes e não docentes
O debate sobre o piso salarial para profissionais da educação em dezembro de 2025 representa um momento crítico para a valorização dos trabalhadores que sustentam o funcionamento das escolas públicas brasileiras. Equilibrando-se entre a necessidade urgente de valorização profissional e as preocupações legítimas sobre sustentabilidade fiscal, o PL 2.531/21 encontra-se em estágio avançado de tramitação, com aprovação em comissões especializadas e apoio institucional do Ministério da Educação.
A audiência pública realizada em 4 de dezembro mobilizou múltiplos atores sociais, demonstrando a importância política do tema. Com o Grupo de Trabalho do MEC reunindo-se até o final de dezembro e perspectivas de votação no plenário, o piso salarial dos profissionais técnico-administrativos da educação pode se tornar realidade ainda em 2025 ou no início de 2026, marcando um avanço significativo na história da valorização dos profissionais da educação brasileira.
Fonte: Pebsp.com
0 Comentários