Durante o julgamento da ação penal contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a atuação do parlamentar no exterior, apontada pela acusação, não está protegida pela imunidade parlamentar prevista na Constituição .
Ao analisar uma das preliminares levantadas pela defesa, Moraes foi direto ao afirmar que não cabe a um deputado federal “fazer lobby” contra interesses do próprio país. O ministro destacou ainda que, durante o período citado na ação penal, Eduardo foi licenciado.
A imunidade parlamentar garante aos deputados e senadores proteção por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. No entanto, segundo o entendimento do ministro, essa proteção não se estende a ações externas que possam ser interpretadas como tentativa de lançamento de instituições nacionais.
O ministro Descartou ainda a preliminar de que, agora residente nos Estados Unidos, o ex-deputado não poderia ter sido notificado por edital. Na avaliação de Moraes, se Eduardo não alterou o domicílio declarado, ainda cabe a aplicação da notificação.
"Até a data de hoje, no julgamento, em momento algum, nem o próprio réu disse que mudou o seu domicílio, que o seu domicílio é os Estados Unidos. Ele só disse que não volta para o Brasil, com medo de responder pelos crimes que praticou."
Moraes citou ainda publicações nas redes sociais do ex-parlamentar, em que demonstra conhecer a ação penal. O ministro afirmou que “o processo penal não é palhaçado”.
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