Uma decisão internacional pode mudar a vida de quem trabalha no volante. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou em 12 de junho a primeira norma global voltada ao trabalho decente em aplicativos e plataformas digitais. A medida abre caminho para um piso de remuneração e direitos básicos para a categoria.
Mas atenção, porque é aqui que muita gente se confunde: a regra ainda não vale automaticamente no Brasil. Entenda o que está realmente em jogo.
O que o acordo prevê para motoristas de aplicativo
Batizada de Convenção nº 193, a norma foi aprovada na 114ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, com 406 votos a favor e 8 contra.
Ela cria parâmetros mínimos sobre remuneração, saúde e segurança, seguridade social e a correta classificação do vínculo de trabalho — o ponto que define quais direitos se aplicam a cada profissional.
Os principais avanços previstos para motoristas e entregadores são:
Piso de remuneração e proteção social comparável à de empregados tradicionais;
Acesso à saúde e regras de segurança no trabalho;
Transparência dos algoritmos: a empresa precisa explicar bloqueios e suspensões de conta;
p>Direito de contestar decisões automáticas, como o descredenciamento por um sistema;Proteção contra discriminação que afete mulheres, imigrantes e minorias.
A convenção ainda traz medidas contra trabalho infantil e trabalho forçado, além de regras sobre o ressarcimento de despesas do trabalhador.
Por que isso importa tanto no Brasil
O peso da medida é enorme por aqui. No país, milhões de pessoas dependem do trabalho por aplicativo como principal fonte de renda.
Para essa massa de trabalhadores, hoje sem carteira assinada e sem rede de proteção, um piso garantido representaria uma virada e tanto.
Por que o salário mínimo ainda não está valendo
A aprovação não gera efeitos imediatos: cada país precisa ratificar o acordo para que ele valha em seu território. Só depois disso as plataformas passam a ser obrigadas a cumprir as diretrizes.
Ou seja, ainda falta um caminho: o Brasil precisa ratificar a convenção e, na sequência, aprovar uma lei nacional definindo como o piso e os direitos serão aplicados.
O tema, inclusive, já está em disputa no país — o STF deve decidir se plataformas como Uber e Rappi podem responder por vínculo de emprego, com impacto em cerca de 10 mil processos suspensos.
Por enquanto, o recado prático é manter os pés no chão e acompanhar o noticiário oficial: o acordo é um marco, mas a mudança real no seu bolso depende dos próximos passos do governo e do Congresso. Os detalhes podem ser conferidos nos canais do Ministério do Trabalho e Emprego.
E cuidado com quem prometer “cadastro” para receber o novo piso: não existe nada disso ainda, e promessa de dinheiro fácil costuma ser isca de golpe.
Fonte FDR
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