A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 10880/18, que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios do antigo Fundef e do Fundeb (o atual e o que vigorou até 2020), recebidos por estados e municípios.
Esses precatórios têm origem em ações movidas pelos estados e municípios contra a União por discordâncias nos repasses dos fundos educacionais.
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