Após nove anos de intensos debates e sucessivas suspensões, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, por maioria de votos, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A histórica decisão mantém a conduta como ilícita, porém redefine as punições associadas, agora de natureza administrativa. Essa mudança, de acordo com especialistas como o jurista Luís Carlos Valois, impactará diretamente as penas em processos já julgados.
Luís Carlos Valois, magistrado conhecido por sua longa defesa da descriminalização das drogas, destacou que a decisão tem implicações diretas no tratamento penal dos casos de posse de maconha. Em seu post nas redes sociais, Valois afirmou: "Só avisando ao pessoal da execução penal, essa decisão do STF retroage, e as faltas graves de posse de drogas devem ser revogadas! Ainda que seja ilícito administrativo a posse, a falta grave deve respeitar o princípio da legalidade penal e se não é crime não é falta grave! Aviso."
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