Valor de precatório soma R$ 180 milhões para ser distribuído entre os trabalhadores.
O prefeito de Maceió,
JHC (PSB), sancionou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei sobre o rateio
das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor soma R$
180 milhões para ser distribuído entre professores e demais servidores.
O
projeto havia sido enviado à Câmara pelo prefeito no mês passado e passou a
tramitar em carácter de urgência. Ele foi aprovado em uma sessão ordinária no último dia 2.
Pela
lei, os servidores administrativos poderão ser pagos com os juros gerados pelos
60% que são de direito dos professores da rede municipal. Os outros 40%, que
correspondem a R$ 120 milhões, de responsabilidade do Executivo, foram
separados ainda no ano passado para investimento na rede.
Houve
uma alteração no projeto original, que não incluía os servidores das escolas
que ficam na área administrativa. O texto enviado pela Câmara incluiu esses
profissionais.
“O
projeto de lei foi aprovado por unanimidade e agora nós estamos sancionando
para que a gente possa, na Justiça, fazer esse acordo e, logo em breve, conseguir
o rateio, assegurando assim que a Constituição Federal seja preservada. Que a
gente consiga fazer valer a lei, fazer justiça”, disse JHC.
G1/foto: internet
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