A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar em votação final, nesta quarta-feira (3), projeto de lei (PLS 426/2012)
do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que destina 30% da arrecadação com
multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta
recebeu parecer favorável, com emenda, da relatora, senadora Marta
Suplicy (PMDB-SP).
A emenda da relatora faz duas mudanças importantes na proposta.
Inicialmente, estabeleceu que as verbas geradas pelas multas não serão
levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de
um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência
deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios na
saúde publica a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e
municípios.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta será enviada em seguida à Câmara dos Deputados.
Agência Senado
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